Mudanças Importantes no Código Civil: Casamento de Menores de 16 Anos é Proibido

No último dia 16, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que altera o Código Civil. Essa mudança torna inválido, em qualquer circunstância, o casamento de pessoas com menos de 16 anos. Essa proposta visa proteger os direitos das crianças e adolescentes, refletindo uma preocupação crescente com a vulnerabilidade desse grupo.

Entendendo o Projeto de Lei

Segundo o novo texto aprovado, qualquer união formalizada antes dessa idade será considerada nula. Isso significa que não haverá mais espaço para exceções, como o casamento em casos de gravidez, que eram permitidos anteriormente. A proposta também revoga regras relacionadas à confirmação ou anulação dessas uniões, o que representa uma mudança drástica na legislação atual.