O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente seu parecer sobre os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os pedidos questionam as restrições impostas ao ex-chefe do Executivo, principalmente a suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outras limitações relacionadas a manifestações de caráter político e eleitoral.
A decisão foi assinada por Moraes na tarde de terça-feira (4), dentro do processo de execução penal de Bolsonaro, que cumpre pena após condenação no julgamento da chamada trama golpista. O despacho faz parte do procedimento normal adotado pelo Supremo antes que os recursos sejam analisados pelos ministros responsáveis pelo caso.
Depois que a PGR se manifestar, a expectativa é que o processo seja encaminhado para julgamento na Primeira Turma do STF. Além de Alexandre de Moraes, o colegiado conta com os ministros Flávio Dino, que preside a Turma, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
A defesa do ex-presidente protocolou um recurso em 20 de julho pedindo que a Corte revogue a decisão que proibiu Flávio Bolsonaro de visitar o pai durante 90 dias. Segundo os advogados, o senador não atua apenas como filho do ex-presidente, mas também integra oficialmente a equipe de defesa do processo.
Os advogados sustentam que impedir a presença de Flávio viola o direito de Bolsonaro de escolher livremente seus defensores. Caso a restrição seja mantida, eles pedem ao menos que o senador tenha autorização para visitar o pai na condição de advogado, exercendo suas funções na defesa.
Ao justificar a suspensão das visitas, Alexandre de Moraes afirmou que o benefício concedido aos familiares acabou sendo utilizado para um objetivo diferente daquele previsto pela Justiça. A medida foi tomada depois que Flávio divulgou nas redes sociais, em 11 de julho, uma carta escrita à mão por Jair Bolsonaro. No documento, o ex-presidente fazia declarações de cunho político e apresentava o filho como seu “porta-voz”.
Na avaliação do ministro, a divulgação da carta representou o descumprimento das condições impostas durante a prisão domiciliar humanitária. Entre essas regras está a proibição de realizar manifestações políticas em plataformas digitais, seja diretamente ou por intermédio de outras pessoas.
No recurso apresentado ao Supremo, a defesa argumenta que a punição aplicada é desproporcional. Os advogados afirmam que o contato entre familiares faz parte dos direitos garantidos durante o cumprimento da pena e só poderia ser restringido em situações realmente excepcionais e devidamente fundamentadas.
Outro ponto levantado pela defesa é que Bolsonaro não teria conhecimento de que o documento chamado “Carta aos Brasileiros” seria divulgado publicamente. Segundo os advogados, uma situação semelhante aconteceu em dezembro de 2025, quando outra carta escrita pelo ex-presidente foi publicada por Flávio Bolsonaro sem que isso fosse considerado descumprimento das medidas judiciais vigentes naquele período.
Além da suspensão das visitas de Flávio, Bolsonaro também está impedido de receber pessoas que tenham finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições. A defesa pede que essa determinação seja anulada, alegando que a restrição não possui respaldo na Constituição Federal e amplia de forma indevida os efeitos da suspensão dos direitos políticos.
Os advogados afirmam que a decisão acaba confundindo a perda dos direitos políticos com limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, criando restrições que, segundo eles, não estariam previstas pelo texto constitucional.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes destacou que, embora tenha identificado o descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar, optou por não determinar o retorno de Bolsonaro ao regime fechado. O ministro justificou que aquela foi a primeira infração registrada desde o início do cumprimento da pena, motivo pelo qual considerou suficiente a aplicação de medidas menos severas.
Moraes também respondeu às críticas de que a suspensão das visitas teria deixado Bolsonaro incomunicável ou prejudicado seu direito de defesa. Segundo o ministro, o ex-presidente continua assistido por uma equipe composta por cerca de 30 advogados. Desse grupo, seis profissionais realizaram aproximadamente 60 visitas durante o período de prisão domiciliar, fato que, na avaliação do magistrado, demonstra que a comunicação entre Bolsonaro e seus defensores permaneceu garantida durante todo o processo.
