Grupo Interinstitucional para Controle de Créditos de Precatórios: O Que Você Precisa Saber

Na última quarta-feira, dia 12, uma iniciativa bastante importante foi formalizada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil (BCB). Trata-se da criação de um Grupo Executivo Interinstitucional, que tem como propósito estruturar um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. Mas, o que isso realmente significa?

Qual é o Objetivo Principal?

O principal objetivo dessa ação é integrar as informações sobre as transferências de titularidade de créditos à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. Essa central será vinculada à plataforma SisPreq, que é uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ para unificar e dar mais transparência à gestão de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todo o Judiciário brasileiro. O que se busca, portanto, é centralizar, rastrear e controlar toda a cadeia de transferências desses créditos, desde a negociação inicial até o pagamento efetivo.