Desvendando a Lei Antifacção: O Que Está em Jogo na Audiência do STF

A partir desta segunda-feira, dia 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia uma audiência pública crucial para debater a constitucionalidade de certos pontos da Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. A lei, oficialmente conhecida como Lei 15.358/2026, também é chamada de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Essa legislação trouxe novas regras para o combate a organizações criminosas que são consideradas ultraviolentas, como milícias privadas e grupos paramilitares.

O que a Lei Antifacção Mudou?

A norma entrou em vigor em 25 de março e trouxe alterações significativas no Código Penal, no Código de Processo Penal e em outras legislações relacionadas ao crime organizado. As principais inovações incluem a introdução de novos tipos penais, como os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado. Além disso, a lei endureceu as penas e ampliou as ferramentas de investigação contra organizações criminosas.