Divórcio e Divisão de Bens: O Que Você Precisa Saber

Quando um casamento chega ao fim, não é apenas uma separação emocional, mas também envolve uma série de decisões práticas que podem ser bastante complicadas. A divisão de bens, incluindo a casa, o carro e outros investimentos, pode gerar muitas dúvidas, especialmente quando o patrimônio foi construído ao longo dos anos e, em muitas vezes, apenas uma das partes teve renda própria durante a relação.

Aspectos Legais do Divórcio

Desde a Emenda Constitucional 66, que foi aprovada em 2010, o processo de divórcio no Brasil se tornou mais acessível. Agora, não é mais necessário apresentar um motivo específico para a separação, nem cumprir um prazo de separação prévia. Isso significa que uma mulher não precisa justificar sua decisão de se divorciar, nem tem que obter a concordância do ex-parceiro para finalizar o casamento.

Além disso, a legislação permite que o divórcio seja formalizado antes da partilha dos bens, conforme o artigo 1.581 do Código Civil. Conhecer essas regras é fundamental para as mulheres, pois evita que a falta de renda própria ou a dificuldade em chegar a um acordo sobre o patrimônio sejam interpretadas como barreiras para o divórcio.

A Série Direito Delas

Nos dias atuais, a luta pelos direitos das mulheres continua a ser um tema relevante. Entre 14 de setembro e 25 de novembro, a CNN Brasil lançou uma série chamada Direito Delas, que busca esclarecer questões importantes sobre os direitos das mulheres. A série aborda tópicos como a divisão de bens no casamento, as mudanças em relação aos direitos das mulheres em uniões estáveis e a legislação sobre herança e inventário.

Divisão de Bens no Divórcio

A divisão de bens no divórcio depende do regime de bens que foi escolhido no casamento. Se o casal não optou por um regime específico, aplica-se a comunhão parcial, estabelecida no artigo 1.640 do Código Civil. Nesse modelo, os bens adquiridos com recursos durante o casamento se tornam parte do patrimônio comum, mesmo que apenas um dos cônjuges tenha contribuído financeiramente.

Entretanto, é importante ressaltar que isso não implica que todos os bens serão divididos igualmente. A partilha depende do tipo de regime adotado, da origem dos recursos e da data de aquisição, além de algumas exceções previstas na lei.

Divórcio Consensual e Litigioso

O divórcio pode ser consensual quando os cônjuges estão de acordo sobre os termos da separação. Caso contrário, se houver divergências, a situação pode se tornar litigiosa, exigindo uma decisão judicial. Vale destacar que a falta de acordo sobre o patrimônio não impede que o divórcio seja concluído, que pode ser decretado mesmo antes da resolução dessas questões.

Divórcio em Cartório e Filhos Menores

Uma mudança importante ocorreu em 2024, quando a Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça passou a permitir o divórcio consensual em cartório, mesmo quando há filhos menores ou incapazes envolvidos, desde que todas as questões relacionadas à guarda e pensão já tenham sido resolvidas judicialmente. Isso facilita o processo, mas é fundamental que tudo esteja devidamente documentado.

Formalização da Partilha

Quando o ex-casal concorda sobre a divisão dos bens, esse acordo deve ser formalizado através de uma escritura pública ou uma ação judicial. Um simples contrato assinado por ambos não é suficiente. É necessário seguir a forma prevista em lei para garantir que a partilha seja válida.

Considerações Práticas

Enquanto a partilha de bens não é formalizada, surgem questões práticas que devem ser consideradas. É essencial documentar acordos provisórios e manter as informações sobre imóveis, veículos e contas organizadas. O imóvel onde a família residia pode ser incluído na partilha, e a forma de divisão pode variar, seja pela venda ou pela transferência de propriedade.

Além disso, as dívidas também precisam ser analisadas. Não é correto afirmar que todas as obrigações contraídas por um dos cônjuges serão divididas automaticamente. A responsabilidade sobre dívidas depende de vários fatores, como a origem e o propósito da dívida.

Preparando-se para a Partilha

Antes de iniciar a discussão sobre a divisão de bens, é aconselhável reunir documentos que ajudem a identificar o patrimônio do casal e suas obrigações financeiras. Isso pode incluir:

• Certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver;
• Escrituras e contratos de financiamento;
• Documentos de veículos e contas bancárias;
• Comprovantes de aquisição e pagamentos;
• Informações sobre dívidas e obrigações financeiras.

E se um bem ficar de fora?

É possível que algum bem não seja incluído na partilha; nesse caso, pode ser necessário recorrer à Justiça para regularizar a situação. Buscar orientação jurídica é fundamental para entender quais documentos e informações podem ser solicitados judicialmente.

O processo de divórcio é um momento desafiador, mas compreender os direitos e deveres pode ajudar a torná-lo um pouco menos complicado. Se você está passando por isso, não hesite em buscar apoio jurídico e emocional para lidar com essa fase da vida.