STF Declara Inconstitucional Lei de Santa Catarina sobre Cotas Raciais em Universidades

No dia 17 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao declarar por unanimidade a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais nas universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos estaduais. O resultado do julgamento foi de 10 votos a 0, com todos os ministros acompanhando o relator, Gilmar Mendes. O último voto foi dado pelo ministro André Mendonça.

O Julgamento

O julgamento ocorreu em formato virtual, analisando a Lei Estadual 19.722/2026, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). Durante sua fala, Gilmar Mendes destacou que essa lei foi elaborada a partir de uma premissa considerada inconstitucional, a de que as cotas raciais feririam o princípio da igualdade.