Entenda as Mudanças Fiscais que Podem Impactar a Economia Brasileira

Recentemente, o Congresso Nacional do Brasil tomou uma decisão importante ao derrubar um decreto do governo que tinha como objetivo aumentar o IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. Essa ação gerou uma série de discussões sobre a necessidade de revisar os benefícios fiscais que são concedidos no país. A Câmara dos Deputados, em uma movimentação que está prevista para ocorrer na próxima terça-feira, dia 1º, deve pautar a urgência de um Projeto de Lei (PL) que busca revisar esses benefícios.

O Que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Para entender a proposta que está em discussão, é fundamental conhecer a Lei Complementar nº 101, sancionada em 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei estabelece normas para a gestão fiscal responsável, e uma das suas diretrizes é a necessidade de transparência e planejamento orçamentário no uso de recursos públicos. A nova proposta está alinhada a esse conceito, buscando criar mecanismos que analisem os impactos de incentivos ou benefícios fiscais concedidos a contribuintes.